LEI N.º 1.364 DE 10 DE JANEIRO DE 1.991.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h24
Cria Conselho Municipal de Saúde.
Derroga Lei N.º 1.393 de 26 de Agosto de 1.991.
Modificada Incisa: Lei N.º 1.528 de 25 de Novembro de 1.992.
Lei 1.364.pdf
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Documento PDF,
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