LEI N.º 1.393 DE 26 DE AGOSTO DE 1.991.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h25
Derroga a Lei N.º 1.364 de 10 de Janeiro de 1.991, que cria o Conselho Municipal de Saúde.
Lei 1.393.pdf
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Documento PDF,
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