LEI N.º 1.478 DE 08 DE JULHO DE 1.992.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h20
Altera redação da Lei N.º 1.436 de 09 de Dezembro de 1.991, que dispõe sobre incentivo para a realização de projetos culturais.
Lei 1.478.pdf
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Documento PDF,
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