LEI N.º 1.704 DE 28 DE ABRIL DE 1.994.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h10
Re-ratifica LEI N.º 1.691 de 10 de Março de 1.994, que autoriza contratação temporária de pessoal.
Alterada Lei N.º 1.751, de 21 de Agosto de 1.994.
Lei 1.704.pdf
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Documento PDF,
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