LEI N.º 1.753 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.994.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h12
Altera artigo da Lei N.º 1.059 de 20 de Novembro de 1.987, que doa imóvel ao Ministério da Aeronáutica.
Lei 1.753.pdf
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