LEI N.º 2.016 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997.
por arquivo
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última modificação
22/11/2021 14h17
Dispõe sobre celebração de convênio com a Delegacia da Receita Federal de Agricultura e Abastecimento. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001520-63.2021.8.11.0000
Lei 2.016.pdf
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