LEI N.º 2.110 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.998.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h57
Dispõe sobre contratação de profissionais especializados por tempo determinado. Nova redação aos incisos I e II do art. 1º, Lei N.º 2.154 de 27 de Abril de 1.999.

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