LEI N.º 2.199 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.999.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h53
Autoriza a conceder a terceiros, a exploração dos serviços públicos do terminal rodoviário. Nova redação ao Art. 8º - Lei nº 2.491 de 16 de julho de 2.003.
Lei 2.199.pdf
—
Documento PDF,
1.58 MB (1660868 bytes)