LEI N.º 2.408 DE 05 DE JULHO DE 2.002.
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última modificação
12/12/2019 18h43
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.003, e da outras providencias. Acrescentado parágrafo-Lei Nº 2.476 de 14 de maio de 2.003.
Lei 2.408.pdf
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