LEI N.º 2.431 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h42
Acrescenta ao Art. 2º da Lei nº 2.333/2.001, o parágrafo terceiro que menciona. (Que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária de 2.002. O parágrafo terceiro que menciona).

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