LEI N.º 2.466 DE 28 DE MARÇO DE 2.003.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h38
Da nova redação ao dispositivo da Lei que menciona. (a Lei nº 2.368 de 20 de fevereiro de 2.002, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado).
Lei 2.466.pdf
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Documento PDF,
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