LEI Nº 3.106 DE 05 DE MARÇO DE 2.010
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h21
Dispõe sobre regulamentação no âmbito municipal do art. 100 § 3º da CF/ 88, adequando a Legislação Municipal quanto ás mudanças introduzidas pela Emenda Constituição nº 62/ 2.009.
Lei 3.106 - 2.010.pdf
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