LEI Nº 3.163 DE 25 OUTUBRO DE 2.010
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h23
Dispõe sobre a fixação dos prazos que menciona. (prazo de 10 anos para expedição de escritura definitiva das casas construídas com recursos financiados pelo programa de urbanização)
Lei 3.163 - 2.010.pdf
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Documento PDF,
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