LEI Nº 3.194 DE 02 DE MARÇO DE 2.011
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento do imposto predial territorial urbano - IPTU, dos contribuintes que construírem suas calçadas.
Lei 3.194 - 2.011.pdf
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