LEI Nº 3.491 DE 16 DE JANEIRO DE 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h10
Institui o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais, pagamento de IPVA, de tributos municipais e dá outras providências.
Lei 3.491 - 2014.pdf
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