LEI Nº 3.516 DE 05 DE MARÇO DE 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h11
Dispõe sobre o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos, e dá outras providências).
Lei 3.516 - 2014.pdf
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Documento PDF,
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