LEI Nº 3.529 DE 01 DE ABRIL DE 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Administrador - Pronatec).
Lei 3.529 - 2014.pdf
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