LEI Nº 3.852 DE 29 DE MAIO DE 2017
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h02
Dispõe sobre a revogação das leis que menciona. (2.420/2002 e 3.126/2010).
Lei 3.852 - 2017.pdf
—
Documento PDF,
57 KB (59010 bytes)