LEI Nº 3.999 DE 29 DE JUNHO DE 2018

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 18h00
Dispõe sobre a criação, composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com Deficiência/ CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED e dá outras providências. Projeto de Lei nº 030/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal

PDF document icon Lei 3.999 - 2018.pdf — Documento PDF, 171 KB (175716 bytes)