LEI Nº 4.152 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
por rosivan
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última modificação
12/03/2020 17h17
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal
Lei 4.152 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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