LEI Nº 4.171 DE 04 DE MAIO DE 2020
por rosivan
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última modificação
28/05/2020 14h05
Altera a Lei nº 3522(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura e dá outras providências) de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
lei 4.171 - 2.020.pdf
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Documento PDF,
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