LEI Nº 4.201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

por rosivan — última modificação 05/01/2021 13h12
Dispõe sobre a vedação de homenagem à pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção e dá outras providências. Projeto de Lei n°044/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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