LEI Nº 4.376 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
por rosivan
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última modificação
23/02/2022 16h42
Dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas.
Projeto de Lei 003/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI 4.376 - 2.022.pdf
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Documento PDF,
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