LEI Nº 4.393 DE 15 DE MARÇO DE 2022
por rosivan
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última modificação
29/03/2022 16h32
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI 4.393 - 2.022.pdf
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Documento PDF,
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