LEI Nº 4.429 DE 17 DE MAIO DE 2022
por rosivan
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última modificação
25/05/2022 17h04
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Barra do Garças, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 058/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal
LEI 4.429 - 2.022.pdf
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Documento PDF,
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