LEI Nº 4.554 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
por sandra
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última modificação
20/10/2022 14h55
"Dispõe sobre a proibição de exercer cargo, emprego ou função pública no município de Barra do Garças às pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências."
LEI 4.554- 2.022.pdf
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Documento PDF,
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