LEI Nº 4.617 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
06/03/2023 14h37
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do vereador Gabriel Pereira Lopes, que assegura a prioridade de matrícula à crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado no âmbito do Município de Barra do Garças Estado de Mato Grosso;
Lei nº 4.617 de 31 de Janeiro de 2023.pdf
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