LEI Nº 4.633 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
10/04/2023 16h11
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.602, de 14 de dezembro de 2022.
Lei nº 4.633 de 27 de Fevereiro de 2023.pdf
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Documento PDF,
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