LEI Nº 4.640 DE 17 DE MARÇO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
—
última modificação
10/04/2023 16h21
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.
Lei nº 4.640 de 17 de Março de 2023.pdf
—
Documento PDF,
490 KB (501894 bytes)