LEI Nº 4.642 DE 21 DE MARÇO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
10/04/2023 16h26
Revoga a Lei Municipal nº 3.621, de 29 de abril de 2015 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 4.642 de 21 de Março de 2023.pdf
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