LEI Nº 4.651 DE 28 DE MARÇO DE 2023

por Giceli Cristina Esteves Barros última modificação 01/03/2024 14h31
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de espaço público por tempo indeterminado à instituição que menciona.

PDF document icon Lei nº 4.651 de 28 de Março de 2023.pdf — Documento PDF, 297 KB (304615 bytes)