LEI Nº 4.668 DE 20 DE ABRIL DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
02/05/2023 15h09
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 3 7 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.668 de 20 de Abril de 2023.pdf
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