LEI Nº 4.669 DE 26 DE ABRIL DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
11/05/2023 17h04
Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.
Lei nº 4.669 de 26 de Abril de 2023.pdf
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