LEI Nº 4.679 DE 09 DE MAIO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
16/05/2023 16h51
Dispõe sobre regulamentação da função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e dâ outras providências.
Lei nº 4.679 de 09 de maio de 2023.pdf
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