LEI Nº 4.690 DE 06 DE JUNHO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
22/06/2023 16h28
Dispõe sobre revogação da Lei n° 4.631 de 16 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
Lei nº 4.690 de 06 de junho de 2023.pdf
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