LEI Nº 4.710 DE 12 DE JULHO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
28/08/2023 15h55
Altera a Lei Municipal nº 3.999 de 29 de junho de 2018 que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
Lei nº 4.710 de 12 de julho de 2023.pdf
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