LEI Nº 4.731 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
por giceli
—
última modificação
13/09/2023 15h58
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 4.492 de 05 de julho de 2022.
Lei nº 4.731 de 05 de Setembro de 2023.pdf
—
Documento PDF,
320 KB (328470 bytes)