LEI Nº 4.740 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

por giceli — última modificação 27/09/2023 12h09
Altera dispositivos da Lei nº 4.081, de 10 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PMPPP), cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Barra do Garças - CGPPPBG - e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 4.740 de 19 de Setembro de 2023.pdf — Documento PDF, 585 KB (599589 bytes)