LEI Nº 4.801 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
por giceli
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última modificação
21/12/2023 15h00
Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de cooperação técnica com à entidade que menciona.
Lei nº 4.801 de 14 de Dezembro de 2023.pdf
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Documento PDF,
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