LEI Nº 4.808 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
por giceli
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última modificação
07/03/2024 15h32
Dispõe sobre a destinação de emendas parlamentares e celebração de termo de fomento com as entidades que menciona.
Lei nº 4.808 de 21 de dezembro de 2023.pdf
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Documento PDF,
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