LEI N.º 195 DE 01 DE ABRIL DE 1.964.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 20h17
Fixa a tabela do Imposto de Selo anexa a Lei N.º 113 de 28 de Novembro de 1.956. (Liv. N.º 1).
Lei 195.pdf
—
Documento PDF,
1.14 MB (1194263 bytes)