LEI N.º 2.388 DE 09 DE ABRIL DE 2.002.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h41
Dispõe sobre prorrogação do prazo que menciona. (o prazo estipulado no Art. 3º da Lei N.º 2.294 de 22 de Fevereiro de 2.001, que dispõe sobre doação de lotes a Ladrilharte Ind. e Com. de Artefatos de Cimento Ltda).
Lei 2.388.pdf
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